Se existe um assunto que tem dominado as pautas corporativas e jurídicas nas últimas semanas é o início da fiscalização das novas exigências da Norma Regulamentadora Nº1 (NR-1).
A norma, que já passou por diversas mudanças para acompanhar as transformações do mercado de trabalho e as novas demandas relacionadas à proteção dos trabalhadores, conta com uma nova atualização: a inclusão formal da gestão dos chamados ‘riscos psicossociais’ no ambiente de trabalho.
Caso você, empresário, ainda não saiba, a NR-1 é uma Norma criada pelo Ministério do Trabalho, responsável por estabelecer as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Trata-se de uma obrigação legal às empresas, cujo principal objetivo é definir princípios, responsabilidades e medidas voltadas à promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, por meio da identificação, prevenção e gerenciamento de riscos ocupacionais, além de garantir que os trabalhadores recebam orientações e informações adequadas sobre práticas seguras no exercício de suas atividades.
Com a nova atualização, fatores que eram antes tratados como problemas de “clima organizacional”, como esgotamento mental, estabelecimento de metas abusivas, assédio e sobrecarga de trabalho, passam a ser tratadas como questões de conformidade legal, sujeitas a fiscalizações e multas.
Entidades representativas, como a Fiesp, acionaram a Justiça Federal solicitando a suspensão imediata dos trechos que citam os riscos psicossociais, argumentando que a norma traz falta de clareza e insegurança jurídica para o setor empresarial.
Apesar disso, o Governo manteve a posição firme sem novo adiamento. Dessa forma, as multas administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego e o passivo financeiro nos tribunais, já são uma realidade.
No Direito do Trabalho Brasileiro, vigora o chamado princípio da alteridade, pelo qual o empregador assume integralmente os riscos da sua atividade econômica.
A Justiça já vem condenando severamente empresas que não asseguram um meio ambiente de trabalho saudável, enquadrando o adoecimento mental como gerador direto de indenizações milionárias por danos morais, materiais e até estéticos decorrentes da infortunística do trabalho.
Então, como você, empresário, pode dar o primeiro passo para a prevenção de passivos derivados da inadequação à norma?
Primeiramente, é importante compreender que a adequação à NR-1 exige mais do que medidas pontuais ou benefícios superficiais. Para reduzir riscos em fiscalizações e processos judiciais, a empresa precisa adotar uma estrutura efetiva de prevenção, com diagnóstico dos riscos psicossociais, avaliação das práticas de cobrança e liderança, além da formalização de políticas internas, treinamentos e planos de ação que demonstrem o compromisso com um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Está mais do que claro que o momento não é de espera, mas de estruturação focada em consistência e governança, preparando a empresa para uma realidade que já bate à nossa porta, afinal, as fiscalizações já começaram.
Empresas que tem visão preventiva terão mais segurança em fiscalizações, ações trabalhistas e gestão interna.
Busque assessoria de quem esteja preparado para estruturar um plano preventivo personalizado, com foco em conformidade, redução de passivos e proteção jurídica da operação.
Não permita que a falta de adaptação se transforme em um passivo incontrolável.
Foque na estruturação de plano de ação preventivo sob medida para a sua operação.
Segurança jurídica deve ser a sua prioridade.
Ana Bárbara Martinho
Membro da equipe Ana Dias Advocacia Empresarial
@advexpansaodenegocios
